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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 16/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 05/01/2001
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando a não fixação do vencimento da primeira parcela dos débitos decorrentes de contribuição de melhoria - Edital 01/2000 - no Decreto nº 432/2000, e considerando o disposto no inciso VI, do artigo 77 da Lei Municipal nº 141/94,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos decorrentes da contribuição de melhoria - Edital de Contribuição de Melhoria 01/2000, das obras de infra-estrutura urbana na cidade de Carlos Gomes - poderão ser parcelados em até 40 parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Optando o contribuinte pelo parcelamento do débito, a primeira parcela vencer-se-á no dia 10 de março de 2001.
   Parágrafo único. Excetuando-se a primeira parcela, as demais serão atualizadas monetariamente segundo o disposto no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os contribuinte poderão optar pelo parcelamento até o dia 15 de fevereiro de 2001, junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Os contribuintes que não optarem pelo parcelamento até a data constante do caput deste artigo, terão vencimento de seus débitos em parcela única com pagamento na data de 10 de março de 2001.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 05 de janeiro de 2001.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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