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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 05/01/2001
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 446, DE 12/03/2001
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA. Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 443/01, considerando a não definição, por lei dos valores da VRM, considerando que a contribuição e melhoria é indexada pela VRM,

DECRETA:

Art. 1º Optando o contribuinte pelo parcelamento do débito, nos termos do Decreto Municipal nº 443/01, a primeira parcela vencer-se-á no dia 30 de abril de 2001.

Art. 2º Os contribuinte poderão optar pelo parcelamento até o dia 30 de abril de 2001, junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Excetuando-se a data de vencimento da primeira parcela e a data limite para a opção de parcelamento, as demais disposições constantes do Decreto 443/01 permanecem inalterados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 12 de março de 2001.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Airton José Zaions
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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