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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 16/03/2001
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 452, DE 23/04/2001
DEFINE O VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no artigo 48 do CTM, a Lei Municipal nº 444/01 e o parecer da comissão,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito da constituição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o valor venal dos imóveis, terras, obedecerá a classificação constante deste Decreto, classificados em:
   I - Planas, as que permitem mecanização motorizada;
   II - Encostas, as não permitem mecanização motorizada, mas com aproveitamento para a agricultura, possibilitando o plantio integral;
   III - Altas, as que apresentam dificuldades para a cultura dos produtos, mesmo manual.

Art. 2º Os valores, em VRM, das terras classificadas acima, por hectare, é o seguinte:
   I - Planas - 1.460 VRM;
   II - Encostas - 650 VRM;
   III - Altas - 372 VRM.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 23 de abril de 2001.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Na data supra

Airton José Zaions
Secretário de Administração

[COLOCAR ANEXOS]


Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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