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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07/05/1999
CRIA NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 19/08/2002
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA, O REAJUSTE DE 10% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 466/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 20/08/2001
CONCEDE REAJUSTE DE 10% A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROFESSORES, SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, QUADRO EM EXTINÇÃO, OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADAS, CARGOS EM COMISSÃO E ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento), a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas, cargos em comissão e eletivos, nos termos da Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de agosto de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 20 de agosto de 2001.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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