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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 21/06/2002
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 01/07/2002
REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 490/02.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 490/02, que institui o Sistema de Avaliação do Estágio Probatório,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 1º Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, durante o qual a sua aptidão, desempenho e capacidade serão objeto de avaliação por comissão instituída para essa finalidade, para apurar a conveniência ou não de sua permanência no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
   I - qualidade de trabalho;
   II - produtividade no trabalho;
   III - iniciativa;
   IV - presteza;
   V - assiduidade;
   VI - pontualidade;
   VII - eficiência;
   VIII - responsabilidade;
   IX - disciplina.

Art. 2º A aferição dos requisitos, em resultado positivo ou negativo do estágio probatório, será feita pelas chefias imediatas e analisada pela Comissão do Estágio Probatório, constituída nos termos do art. 4º deste Decreto, e processar-se-á no período máximo de até 30 (trinta) meses, servindo o período restante para aferição final.
   § 1º Verificado, em qualquer fase do estágio, o resultado insatisfatório em três avaliações, será processada de imediato a exoneração do servidor.
   § 2º O servidor que apresente resultado insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
   § 3º Antes da formalização dos atos de que tratam os §§ 1º e 2º, será dada ao servidor vista do processo correspondente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentar sua defesa, que será submetida, em igual prazo, à apreciação do órgão competente.

Art. 3º O servidor deverá cumprir o estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo, não se admitindo suspensão, salvo quando decorrente de licenças legalmente previstas e ainda:
   § 1º Será considerado para fins do período de estágio, o tempo em que o servidor estiver em gozo de férias remuneradas.
   § 2º O servidor que for cedido, para outro órgão estatal, terá seus boletins de avaliação preenchidos pelo seu chefe imediato no respectivo órgão onde estiver desenvolvendo suas atividades, salvo se a cedência for para desenvolver atividades estranhas as do cargo em que foi nomeado, hipótese em que ficará suspenso o estágio probatório.
   § 3º Se for nomeado em virtude de concurso público, em outro cargo no qual terá continuidade o estágio.
   § 4º Se for nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, em cujo exercício ficará suspenso o estágio para fins de confirmação no cargo de que seja titular efetivo.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Seção I - Da Comissão do Estágio Probatório

Art. 4º A Comissão do Estágio Probatório é constituída por 5 (cinco) componentes, sendo 2 (dois) membros designados pelo Prefeito Municipal, dentre os cargos comissionados ou funções gratificadas da Administração Municipal, e 3 (três) membro indicado pela representação dos servidores estatutários, com estágio probatório completo.
   § 1º O Secretário Municipal da Administração e do Planejamento é membro nato da Comissão do Estágio Probatório, dentre os membros designados pelo Prefeito Municipal, nos termos do "caput" deste artigo.
   § 2º A representação dos servidores municipais, deverá ser indicada em Assembléia Geral da categoria, convocada para este fim, pela entidade representante da mesma.
   § 3º Enquanto não houver a indicação dos representantes na forma prevista no parágrafo anterior, os dois membros respectivos serão indicados pelo prefeito municipal.
   § 4º A Secretaria Municipal da Administração e do Planejamento fará, a cada quatro meses, a distribuição do Boletim de Avaliação do Estágio Probatório, conforme modelo constante no Anexo 2, que faz parte integrante deste Decreto, a ser preenchido pelas chefias imediatas e, posteriormente, analisado pela Comissão do Estágio Probatório, com emissão de parecer opinativo, sujeito à manifestação do estagiário.

Seção II - Das Competências

Art. 5º À Comissão do Estágio Probatório compete:
   I - distribuir, coletar e analisar as avaliações dos servidores em estágio probatório, emitindo parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo, podendo propor, inclusive, a alteração da aferição feita pela chefia imediata, desde com justificativa;
   II - auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação aos avaliados e as chefias imediatas;
   III - acompanhar os servidores estagiários através das avaliações, visando a auxiliá-los nas dificuldades apontadas no instrumento;
   IV - encaminhar ao Prefeito Municipal, dentro do prazo previsto, os dados e pareceres finais, através de documento formal, após a confirmação, ou não, do estagiário;
   V - aprimorar o método e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões;
   VI - determinar a abertura de vista, após cada avaliação, ao servidor estagiário para pertinente manifestação;
   VII - requerer diligências e perícias, caso necessárias para a elucidação de fatos;
   VIII - realizar diligências para fins de verificação da veracidade das informações prestadas nos boletins pelas respectivas chefias, independentemente dos conceitos emitidos nos mesmos, podendo ao seu critério determinar o refazimento dos boletins adequando-os a realidade fática;
   IX - apresentar sugestões para as chefias e para os servidores estagiários, com finalidade de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes;
   X - requisitar auxílio técnico de profissional habilitado na área e de reconhecida qualificação, afim de realizar a avaliação de estagiário conforme a complexidade das atribuições dos cargos o tome necessário.

Art. 6º À chefia imediata compete;
   I - executar a avaliação de seus servidores estagiários, tendo vista a relação mais direta do trabalho;
   II - preencher as fichas individuais de avaliação de seus servidores estagiários;
   III - combinar, com cada servidor estagiário, ações para superar suas deficiências;
   IV - dar condições para um aperfeiçoamento aos novos servidores, a fim de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes;
   V - apresentar, quando solicitado, à Comissão de Estágio Probatório os elementos elucidativos necessários à aferição dos requisitos do estágio.

Art. 7º Ao avaliado compete:
   I - tomar conhecimento do sistema de avaliação;
   II - analisar a avaliação feita pela comissão;
   III - registrar sua opinião na ficha de avaliação;
   IV - comparecer a todos os cursos de aperfeiçoamento a que for convocado.

Seção III - Das Atribuições

Art. 8º A Comissão do Estágio Probatório será responsável pelas avaliações a serem realizadas quadrimestralmente, abrangendo ainda:
   I - Divulgar o resultado finalidades avaliações para as chefias e servidores avaliados;
   II - Coordenar reuniões preparatórias para explicar a execução da ficha de avaliação.

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO

Art. 9º O servidor estagiário submeter-se-á a avaliações quadrimestrais.
   Parágrafo único. A participação no processo de avaliação do estagiário dar-se-á sempre pelo servidor estagiário, chefia e comissão do estágio probatório.

Art. 10. Somando O método de avaliação adotado é a utilização de uma ficha, contendo questões objetivas, que exigem a escolha única entre várias alternativas, na consideração dos fatos previstos no art. 1º desta Lei, desdobrados em outros, abaixo descritos, como fatores de avaliação, com os seguintes pontos previstos para cada item:
   I - Disciplina:
      1.1 - Relacionamento:
         1.1.1 - (5) Frequentemente se relaciona de maneira cordial no ambiente de trabalho.
         1.1.2 - (3) Tem dificuldades de relacionamento no ambiente de trabalho.
         1.1.3 - (1) Quase nunca demonstra cordialidade no ambiente de trabalho.
      1.2 - Conduta Funcional
         1.2.1 - (5) Frequentemente acata as ordens da chefia.
         1.2.2 - (3) Tem dificuldades para acatar as ordens da chefia.
         1.2.3 - (1) Quase nunca acata ordens da chefia.
   II - Eficiência:
      2.1 - Iniciativa:
         2.1.1 - (5) Frequentemente avalia seu desempenho, consegue detectar problemas, busca e encontra soluções para os que se apresentam.
         2.1.2 - (3) Tem dificuldade de avaliar seu desempenho, de detectar problemas, de buscar e encontrar soluções para os que se apresentam.
         2.1.3 - (1) Quase nunca avalia seu desempenho, consegue detectar problemas, busca e encontra soluções para os que se apresentam.
      2.2 - Domínio
         2.2.1 - (5) frequentemente domina tanto os processos de trabalho quanto a utilização dos instrumentos necessários à realização das atividades.
         2.2.2 - (3) Tem dificuldades de dominar tanto o processo de trabalho quanto a utilização dos instrumentos necessários à realização das atividades.
         2.2.3 - (1) Quase nunca domina os processos de trabalho, nem a utilização dos instrumentos que envolvam a realização das atividades.
   III - Responsabilidade:
      3.1 - Zelo pelo resultado.
         3.1.1 - (5) frequentemente atinge as metas estabelecidas pela chefia.
         3.1.2 - (3) Tem dificuldades de atingir as metas estabelecidas pela chefia.
         3.2.3 - (1) Quase nunca atinge as metas estabelecidas pela chefia.
      3.2 - Zelo pelos Recursos Materiais
         3.2.1 - (5) É extremamente cuidadoso com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, utilizando-os adequadamente.
         3.2.2 - (3) É razoavelmente cuidadoso com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, quase sempre utilizando-os de modo adequado.
         3.2.3 - (1) Não demonstra preocupação com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, utilizando-os sem maiores cuidados.
   IV - Produtividade:
      4.1 - Capacidade para a Tarefa.
         4.1.1 - (5) Quase sempre cumpre as exigências estabelecidas para o cargo que exerce.
         4.1.2 - (3) Tem dificuldades em cumprir as exigências estabelecidas para o cargo que exerce.
         4.1.3 - (1) Quase nunca cumpre as exigências estabelecidas para o cargo.
      4.2 - Trabalho em Equipe.
         4.2.1 - (5) Não tem dificuldades para cooperar, frequentemente ajuda os colegas a completarem as tarefas.
         4.2.2 - (3) Tem dificuldades para cooperar, raramente ajuda os colegas a completarem tarefas. 4.2.3 - (1) quase nunca coopera, habitualmente o seu trabalho é completado pelos colegas.
   V - Assiduidade:
      5.1 - Presença no Local de Trabalho
         5.1.1 - (5) Não tem faltas no período.
         5.1.2 - (3) Tem até 03 faltas justificadas no período.
         5.1.3 - (1) Tem mais de 03 faltas justificadas ou 01 falta não justificada.
   VI - Pontualidade:
      6.1 - Cumprimento de Horário:
         6.1.1 - (5) É pontual.
         6.1.2 - (3) Eventualmente deixa de cumprir os horários.
         6.1.3 - (1) Muitas vezes deixa de cumprir os horários estabelecidos.

Art. 11. A avaliação do estagiário deverá verificar os quesitos discriminados no artigo anterior, devendo ser considerado satisfatório o servidor que obtiver de 21 a 42 pontos, e plenamente satisfatório o servidor que obtiver de 43 a 50 pontos, em cada avaliação.
   Parágrafo único. A avaliação do servidor estagiário far-se-á através dos conceitos: plenamente satisfatório; satisfatório; não satisfatório, observada a tabela de pontuação do Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 12. O servidor estagiário que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 21 pontos no boletim de avaliação será considerado não satisfatório, processando-se de imediato a sua exoneração, observado o disposto neste Decreto.

Art. 13. Será confirmado no serviço público do Município o estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 125 pontos, considerada satisfatória.

Art. 14. Será exonerado o servidor estagiário que não obtiver a pontuação prevista no artigo anterior, bem como aquele que, em qualquer fase da avaliação, apresentar resultado insatisfatório, caracterizado pela pontuação inferior a 21 pontos, fiando assegurado, em qualquer fase, a ampla defesa.

Art. 15. A defesa, quando apresentada, será apreciada por comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal, com as atribuições de requerer quaisquer diligências probatórias cabíveis e emitir relatório conclusivo.

Art. 16. O cometimento de falta disciplinar sujeitará o estagiário à apuração de sua responsabilidade através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, observada as normas estatutárias pertinentes.

Art. 17. Nos casos de afastamento previsto em disposição estatutária, o servidor estagiário somente será avaliado quando em exercício efetivo durante, no mínimo, 1/3 do período da respectiva avaliação.
   Parágrafo único. Se os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 2/3, as chefias imediatas projetarão a média aritmética das avaliações anteriores para o período.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A Secretaria Municipal da Administração e do Planejamento, com o acompanhamento da Comissão do Estágio Probatório, poderá baixar instruções e atos complementares à execução das disposições deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 01 de junho de 2002.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Airton José Zaions
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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