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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 21/06/2002
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 523, DE 10/10/2002
REGULAMENTA O PROGRAMA MAIS CONFORTO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, considerando o programa Mais Conforto e Cidadania instituído pela Lei Municipal nº 492/02,

DECRETA:

Art. 1º O programa Mais Conforto e Cidadania, além do previsto na Lei Municipal nº 492/02, reger-se-á pelo disposto neste regulamento, além das regras já definidas.

Art. 2º O programa Mais Conforto e Cidadania consiste na abertura, perfuração, conservação, canalização e proteção de fontes superficiais e poços artesianos, realização de técnicas de manejo agrícola com vistas a conservação do solo, recuperação da mata ciliar, construção e disponibilização de rede de energia elétrica e melhoria das condições habitacionais da população rural e urbana na realização de reformas e pequenas edificações acessórias nos imóveis já existentes.
   § 1º Para os beneficiários do programa, o Executivo Municipal participará com a realização dos projetos, plantas e memoriais descritivos, serviços de máquinas, equipamentos, material de construção, hidráulico e elétrico necessários a execução das práticas, bem como as mudas e insumos, tudo de acordo com o constante em cada projeto.
   § 2º Ao beneficiário do programa caberá participar com a mão-de-obra não especializada para a realização das práticas, a manutenção e conservação das fontes e poços artesianos, bem como a observância das técnicas de conservação do solo.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, realizarão o cadastramento e seleção dos beneficiários, bem como a execução do programa.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, efetuarão o acompanhamento técnico do programa.

Art. 5º No cadastramento, para posterior seleção dos beneficiários, deverá comprovar que:
   I - reside na zona rural ou urbana do Município;
   II - se reside na zona urbana deverá ser considerado, pela Secretaria Municipal de Saúde, carente ou em situação de vulnerabilidade social;
   II - se reside na zona rural deverá enquadrar-se nos requisitos do PRONAF.
   Parágrafo único. Efetuado o cadastramento será emitido um termo de enquadramento no programa com o visto da Assistência Social do Município, da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR/EMATER e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carlos Gomes.

Art. 6º O beneficiário, se for o caso, deverá seguir rigorosamente as orientações das secretarias municipais respectivas a cerca dos diversos programas desenvolvidos pela municipalidade.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carlos Gomes, Aos 10 de Outubro de 2002.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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