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LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 19/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AVEIA E A REPASSAR ATRAVÉS DO SISTEMA TROCA-TROCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir semente de aveia e a repassar a produtores do Município através de sistema troca-troca.

Art. 2º Cada produtor poderá adquirir até 120 Kg de semente de aveia.

Art. 3º O pagamento será efetuado na proporção de 100 Kg de milho para cada 40 Kg de semente de aveia adquirido.
   § 1º Os produtores que participarem do programa troca-troca deverão efetuar o pagamento, em dinheiro, na proporção constante do caput deste artigo, até o dia 28 de abril de 2003.
   § 2º Para efeito do constante do caput deste artigo o preço de cada saca de milho 60 kg é de R$ 7,43.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Somente poderão participar do programa os produtores em dia com a fazenda municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES,
Aos 19 de abril de 2002.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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