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LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 21/06/2002
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 1º Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, durante o qual a sua aptidão, desempenho e capacidade serão objeto de avaliação por comissão instituída para essa finalidade, para apurar a conveniência ou não de sua permanência no cargo.

Art. 2º O efetivo cumprimento do Estágio Probatório previsto no artigo anterior e a avaliação por comissão instituída para essa finalidade é condição para que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquira estabilidade.

Art. 3º A avaliação prevista no artigo primeiro desta Lei, a ser realizada pela comissão instituída para essa finalidade, observará os seguintes fatores:
   I - qualidade de trabalho;
   II - produtividade no trabalho;
   III - iniciativa;
   IV - presteza;
   V - assiduidade;
   VI - pontualidade;
   VII - eficiência;
   VIII - responsabilidade;
   IX - disciplina.
   § 1º O sistema de avaliação através de regulamento por Decreto do chefe do Poder Executivo, deverá prever critérios referidos nos incisos I a IX deste artigo, escala de pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação:
      I - plenamente satisfatório;
      II - satisfatório;
      III - insatisfatório.
   § 2º receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, no período, considerados todos os critérios de julgamento, seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida, conforme estabelecido no regulamento.

Art. 4º Verificado em qualquer fase do Estágio Probatório, o resultado insatisfatório em três avaliações, será processada de imediato, a exoneração do servidor ou, se estável, a recondução do mesmo ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 5º Antes da formalização dos atos de que trata o artigo anterior, será dado visto do processo ao servidor, pelo prazo de 05 dias, para, querendo, apresentar defesa, que será, após parecer final da comissão, submetido à autoridade competente, para decisão.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor requerer em sua defesa, ou por decisão da própria comissão ou da autoridade competente, a comissão poderá realizar diligências e ouvir testemunhas, para esclarecer dúvidas e fundamentar o relatório final e a decisão proferida.

Art. 6º O servidor deverá cumprir o estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo, não se admitindo suspensão, salvo quando decorrente de licenças legalmente previstas e ainda.
   § 1º Será considerado para fins do período de estágio, o tempo em que o servidor estiver em gozo de férias remuneradas.
   § 2º O servidor que for cedido, para outro órgão estatal, terá seus boletins de avaliação preenchidos pelo seu chefe imediato no respectivo órgão onde estiver desenvolvendo suas atividades, salvo se a cedência for para desenvolver atividades estranhas as do cargo em que foi nomeado, hipótese em que ficará suspenso o estágio probatório.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Seção I - Da Comissão de Estágio Probatório

Art. 7º A Comissão do Estágio Probatório é constituída por 05 (cinco) componentes, sendo 02 (dois) membros designados pelo Prefeito Municipal, dentre os cargos comissionados ou funções gratificadas da Administração Municipal, e 03 (três) membro indicado pelos servidores públicos municipais.
   § 1º O Secretário Municipal da Administração é membro nato da Comissão do Estágio Probatório, dentre os membros designados pelo Prefeito Municipal, nos termos do capuz deste artigo.
   § 2º A representação dos servidores municipais, deverá ser indicada em Assembléia Geral da categoria, convocada para este fim, pela entidade representante da mesma.
   § 3º Enquanto não houver a indicação dos representantes na forma prevista no parágrafo anterior, os dois membros respectivos serão indicados pelo prefeito municipal.

Seção II - Das Competências

Art. 8º À Comissão do Estágio Probatório compete:
   I - distribuir, coletar e analisar as avaliações dos servidores em estágio probatório, emitindo parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo, podendo propor, inclusive, a alteração da aferição feita pela chefia imediata, desde com justificativa;
   II - auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação aos avaliados e as chefias imediatas;
   III - acompanhar os servidores estagiários através das avaliações, visando a auxiliá-los nas dificuldades apontadas no instrumento;
   IV - encaminhar ao Prefeito Municipal, dentro do prazo previsto, os dados e pareceres finais, através de documento formal, após a confirmação, ou não, do estagiário;
   V - aprimorar o método e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões;
   VI - determinar a abertura de vista, após cada avaliação, ao servidor estagiário para pertinente manifestação;
   VII - requerer diligências e perícias, caso necessárias para a elucidação de fatos;
   VIII - realizar diligências para fins de verificação da veracidade das informações prestadas nos boletins pelas respectivas chefias, independentemente dos conceitos emitidos nos mesmos, podendo ao seu critério determinar o refazimento dos boletins adequando-os a realidade fática;
   IX - apresentar sugestões para as chefias e para os servidores estagiários, com finalidade de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes;
   X - requisitar auxílio técnico de profissional habilitado na área e de reconhecida qualificação, afim de realizar a avaliação de estagiário conforme a complexidade das atribuições dos cargos o tome necessário.

Art. 9º À chefia imediata compete;
   I - executar a avaliação de seus servidores estagiários, tendo vista a relação mais direta do trabalho;
   II - preencher as fichas individuais de avaliação de seus servidores estagiários;
   III - combinar, com cada servidor estagiário, ações para superar suas deficiências;
   IV - dar condições para um aperfeiçoamento aos novos servidores, a fim de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes;
   V - apresentar, quando solicitado, à Comissão de Estágio Probatório os elementos elucidativos necessários à aferição dos requisitos do estágio.

Art. 10. Ao avaliado compete:
   I - tomar conhecimento do sistema de avaliação;
   II - analisar a avaliação feita pela comissão;
   III - registrar sua opinião na ficha de avaliação;
   IV - comparecer a todos os cursos de aperfeiçoamento a que for convocado.

Seção III - Das Atribuições

Art. 11. A Comissão do Estágio Probatório será responsável pelas avaliações a serem realizadas quadrimestralmente.

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO

Art. 12. O método de avaliação adotado é a utilização de uma ficha, contendo questões objetivas, que exigem a escolha única entre várias alternativas, na consideração dos fatos previstos no art. 3º desta Lei, desdobrados em outros, abaixo descritos, como fatores de avaliação:
   I - Disciplina:
1.1 - Relacionamento.
1.1.1 - Frequentemente se relaciona de maneira cordial no ambiente de trabalho.
1.1.2 - Tem dificuldades de relacionamento no ambiente de trabalho.
1.1.3 - Quase nunca demonstra cordialidade no ambiente de trabalho.
1.2 - Conduta Funcional
1.2.1 - Frequentemente acata as ordens da chefia.
1.2.2 - Tem dificuldades para acatar as ordens da chefia.
1.2.3 - Quase nunca acata ordens da chefia.
   II - Eficiência:
2.1 - Iniciativa.
2.1.1 - Frequentemente avalia seu desempenho, consegue detectar problemas, busca e encontra soluções para os que se apresentam.
2.1.2 - Tem dificuldade de avaliar seu desempenho, de detectar problemas, de buscar e encontrar soluções para os que se apresentam.
2.1.3 - Quase nunca avalia seu desempenho, consegue detectar problemas, busca e encontra soluções para os que se apresentam.
2.2 - Domínio.
2.2.1 - frequentemente domina tanto os processos de trabalho quanto a utilização dos instrumentos necessários à realização das atividades.
2.2.2 - Tem dificuldades de dominar tanto o processo de trabalho quanto a utilização dos instrumentos necessários à realização das atividades.
2.2.3 - Quase nunca domina os processos de trabalho, nem a utilização dos instrumentos que envolvam a realização das atividades.
   III - Responsabilidade:
3.1 - Zelo pelo resultado.
3.1.1 - frequentemente atinge as metas estabelecidas pela chefia.
3.1.2 - Tem dificuldades de atingir as metas estabelecidas pela chefia.
3.2.3 - Quase nunca atinge as metas estabelecidas pela chefia.
3.2 - Zelo pelos Recursos Materiais
3.2.1 - É extremamente cuidadoso com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, utilizando-os adequadamente.
3.2.2 - É razoavelmente cuidadoso com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, quase sempre utilizando-os de modo adequado.
3.2.3 - Não demonstra preocupação com os equipamentos e recursos materiais de que dispõe, utilizando-os sem maiores cuidados.
   IV - Produtividade:
4.1 - Capacidade para a Tarefa.
4.1.1 - Quase sempre cumpre as exigências estabelecidas para o cargo que exerce.
4.1.2 - Tem dificuldades em cumprir as exigências estabelecidas para o cargo que exerce.
4.1.3 - Quase nunca cumpre as exigências estabelecidas para o cargo.
4.2 - Trabalho em Equipe.
4.2.1 - Não tem dificuldades para cooperar, frequentemente ajuda os colegas a completarem as tarefas.
4.2.2 - Tem dificuldades para cooperar, raramente ajuda os colegas a completarem tarefas.
4.2.3 - Quase nunca coopera habitualmente o seu trabalho é completado pelos colegas.
   V - Assiduidade:
5.1 - Presença no Local de Trabalho.
5.1.1 - Não tem faltas no período.
5.1.2 - Tem até 03 faltas justificadas no período.
5.1.3 - Tem mais de 03 faltas justificadas ou 01 falta não justificada.
   VI - Pontualidade:
6.1 - Cumprimento de Horário.
6.1.1 - É pontual.
6.1.2 - Eventualmente deixa de cumprir os horários.
6.1.3 - Muitas vezes deixa de cumprir os horários estabelecidos.
   Parágrafo único. Em decreto do chefe do Poder Executivo, poderão ser desdobrados os fatores previstos nesta Lei em outros, para fins de atender situações diferenciadas no que se refere às peculiaridades das atividades inerentes ao cargo ocupado pelo servidor estagiário.

Art. 13. A classificação do servidor estagiário far-se-á através dos seguintes conceitos: plenamente satisfatório; satisfatório; não satisfatório.
   Parágrafo único. A pontuação das avaliações, em relação à classificação posta no caput deste artigo, será apurada na forma de regulamento.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, aos servidores que já estão cumprindo o período de estágio probatório far-se-á, de imediato, unia primeira avaliação, a qual retrocederá abrangendo o período anterior, até a data do início do exercício no cargo.

Art. 15. O estagiário que cometer irregularidades ou falta funcional terá sua responsabilidade apurada através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, aplicando-se as disposições estatutárias.

Art. 16. É assegurado o prazo de 24 meses para o período de Estágio Probatório aos serviços que já estavam cumprindo o mesmo na data de 05 de junho de 1998, sem prejuízo da avaliação a que refere esta Lei.

Art. 17. Esta Lei será regulamentada mediante decreto.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 21 de junho de 2002.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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