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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 23/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 21/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Agente Sanitário de Saúde, para atendera necessidade, temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Agente Sanitário de Saúde de caráter Emergencial, com categoria funcional, número de cargo, vencimento, atribuições e qualificações previstas no Anexo I:

Denominação
Nº de Cargos
Vencimento
Agente Sanitário de Saúde
01
R$ 320,00


Art. 3º Fica vedado o desvio da Função da pessoa contratada, na forma deste título, bem como na sua recontratação, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil de autoridade contratante.

Art. 4º A contratação é de natureza Administrativa, ficando assegurado ao contratado horário de trabalho, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da legislação Municipal, vencimento mensal.

Art. 5º As disposições desta Lei, vigoram somente pelo prazo fixado no artigo 1º desta Lei, tendo em vista ao programa de intensificação da Vigilância da Dengue do Aedes Aegypti.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta d dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em de 1º de julho de 2002.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES,
Aos 21 de junho de 2002.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.




ANEXO I

Cargo: Agente sanitário de saúde
Vencimento: R$ 320,00

Descrição Sintética das atribuições: prestar serviços na área de saúde sanitária, desinfetar moradias e arredores, visitas a domicílios no território municipal, pesquisa, levantamento de dados, emitir relatórios, boletins, realizar campanhas, controlar teores de doença, aplicar inseticidas, monitorar a qualidade da água, desenvolver atividades de controle dos mosquitos, especialmente o Aedes Aegypti de educação para a saúde e saneamento domiciliar; executar ações de vigilância à saúde e, orientar a instalação de fossas sépticas, localizar-se geograficamente, compreender mapas do município, percorrer longas distâncias.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial;
   d) Residência: fixa no Município.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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