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LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 21/06/2002
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa de Conservação do Meio Ambiente e Melhoria da Qualidade de Vida, denominado "Mais Conforto e Cidadania".

Art. 2º O programa "Mais Conforto e Cidadania" consiste na abertura, perfuração, conservação, canalização e proteção de fontes superficiais e poços artesianos, realização de técnicas de manejo agrícola com vistas à conservação do solo, recuperação da mata ciliar, construção e disponibilização de rede de energia elétrica e melhoria das condições habitacionais da população rural e urbana na realização de reformas e pequenas edificações acessórias nos imóveis já existentes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, realizarão o cadastramento dos beneficiários e executarão o programa.

Art. 4º O Executivo Municipal participará com a realização dos projetos, plantas e memoriais descritivos, serviços de máquinas, equipamentos, material de construção, hidráulico e elétrico necessários a execução das práticas, bem como as mudas e insuetos.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio e a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, efetuarão o acompanhamento técnico.

Art. 6º Os beneficiários participarão com a mão-de-obra não especializada necessária para a realização das práticas, a manutenção e conservação das fontes e poços artesianos, bem como a observância das técnicas de conservação do solo.

Art. 7º O Município poderá dar ampla publicidade do programa com a confecção de adesivos, cartazes, veiculação em rádio e outros meios de divulgação de alcance municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta rias dotações orçamentárias consignadas na lei de meios.

Art. 9º O Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carlos Gomes,
Aos 21 de Junho de 2002.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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