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22:15 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 19/08/2002
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA, A REVISÃO GERAL DE 9,04% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 19/08/2002
CONCEDE REVISÃO GERAL DE 9,01% A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2002, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 11/08/2003
CONCEDE REVISÃO GERAL DE 13% A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 05/04/2004
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 05/04/2004
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO A REVISÃO GERAL DE 3,15% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 28/04/2004
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO A REVISÃO GERAL DE 13% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 22/08/2005
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 22/08/2005
ESTENDE A SERVIDORA DA CÂMARA DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL DE 5,32% (CINCO VÍRGULA E TRINTA E DOIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 22/08/2005
ESTENDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL DE 5,32% (CINCO VÍRGULA E TRINTA E DOIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 24/04/2006
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.390, de 03.04.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 03/04/2018
ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 03/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE ESTABELECE A DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 05/07/2002
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA CF SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais do Poderes Executivo e Legislativo do Município e das autarquias e fundações municipais, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para incidência no mês de janeiro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.390, de 03.04.2018)

Art. 1º As remunerações e o subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município (e das autarquias e fundações públicas municipais), serão revistos, na forma do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e as pensões. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 740, de 24.04.2006)
Art. 1º As remunerações e o subsídio dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município (e das autarquias e fundações públicas municipais), serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de agosto de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. (redação original)
Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º, observará as seguintes condições:
   I - autorização na lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
   III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
   IV - atendimento às prescrições referentes aos limites para com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e,
   V - definição do índice em lei específica.

Art. 3º Serão deduzidas da revisão os percentuais concedidos, durante os doze meses anteriores, a título de aumento geral de vencimentos.

Art. 4º Publicadas as leis de que tratam os artigos 1º e 2º, os Poderes Executivo e legislativo, farão publicar, no prazo de 30 dias, as tabelas de vencimentos e subsídios resultantes da revisão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carlos Gomes,
Aos 05 de Julho de 2002.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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