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LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 09/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM PROFESSOR, NÍVEL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente um professor, nível I, para substituir professor legal e temporariamente afastado.

Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado regime de trabalho de 22 horas semanais, vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do professor, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores, gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, se for o caso, inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carlos Gomes,
Aos 09 de setembro de 2002.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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