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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 21/05/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 509, de 23.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 16/06/1995
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 027, DE 21 DE MAIO DE 1992, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 509, de 23.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 08/03/1996
ACRESCE PARÁGRAFO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 27 DE 24 DE MAIO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 509, de 23.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 20/12/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 509/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 200919.0.196)
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 19/09/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 509/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 11/11/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 509/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 18/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 25/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 07/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME EMERGENCIAL PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 06/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 08/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 21/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 21/01/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 21/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 26/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR PAGAMENTO DE VEÍCULO ABALROADO POR VEÍCULO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 26/02/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MONITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 24/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 22/04/2009
ALTERA O ART. 211 DA LEI 509/02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, PRORROGANDO O PERÍODO DE LICENÇA-GESTANTE EM 60 (SESSENTA) DIAS DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 22/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, AGENTES ADMINISTRATIVOS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 11/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, AGENTE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 19/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, SERVENTE COPEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Carlos Gomes.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

[CONTEÚDO OBSOLETO]

Art. 246. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 247. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 027/93.

Art. 248. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 23 de setembro de 2002.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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