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DECRETO MUNICIPAL Nº 550, DE 27/06/2003
CONSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL, COMISSÃO PROVISÓRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, derivadas do ordenamento constitucional vigente,

Considerando os termos dispostos na Lei Estadual nº 11.179, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei Estadual nº 11.920, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos e serviços de interesse regional ;

Considerando as ações emanadas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento -COMUDE, como instrumento de elaboração do Orçamento do Estado, conjuntamente com as audiências públicas por ele promovidas no Município, em interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento e do próprio Governo do Estado ;

Considerando a permissibilidade posta pelo art. 3º, VI, da Lei Estadual nº 11.179/1998, alterada pela Lei Estadual nº 11.920/2003, de instalação em caráter excepcional, no ano de 2003, de uma Comissão Provisória para o exercício das atividades pertinentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, resolve :

DETERMINAR:

Art. 1º No ano de 2003, em caráter excepcional, fica constituída, na forma do presente Decreto, a Comissão Provisória para o exercício das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, com a seguinte representação:
   a) 01(um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
   b) 01(um) representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
   c) até 03 (três) representantes da sociedade civil organizada do Município, como sendo:
      1 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carlos Gomes;
      2 - EMATERJRS-ASCAR;
      3 - Sociedade Recreativa Cultural Beneficiente Agrícola Carlos Gomes.

Art. 2º Competirá a Comissão Provisória, constituída na forma disposta no art. 1º deste Decreto, a promoção da Integração das ações do poder público com as organizações privadas, entidades da sociedade civil organizada e cidadãos, visando a definição de políticas públicas de investimentos e ações para o desenvolvimento econômico e social do Município.

Art. 3º A participação na Comissão Provisória do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

Art. 4º O orçamento do município poderá consignar, através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades da Comissão Provisória de que trata o presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 27 de junho de 2003.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Airton José Zaions
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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