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LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 10/03/2003
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A FEBRE AFTOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Combate a Febre Aftosa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas contra a febre aftosa para imunização do rebanho localizado no território municipal e repassar, gratuitamente, aos produtores que não se enquadram no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, em complemento ao programa estadual.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 10 de março de 2003.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton J. Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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