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LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 23/06/2003
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL OUVIR MELHOR E DÁ OUTRAS PRESIDÊNCIAS.
Euzébio Kolassa, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído, no âmbito municipal, o Programa Ouvir Melhor, com o objetivo de identificar as pessoas portadoras de deficiência auditiva e melhorar as condições de audição da população, na realização de consultas, utilização de aparelhos e acompanhamentos especializados.

Art. 2º O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social.

Art. 3º Caberá ao Município, respeitados os limites postos, custear as despesas com a realização de consultas, aquisição de aparelhos auditivos e no acompanhamento profissional da população atendida, como sendo as pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Art. 4º Caberá aos beneficiários observar as orientações, encaminhamentos da Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social ou pelos profissionais especializados envolvidos no desenvolvimento do programa.

Art. 5º O programa destina-se a toda a população do Município, portadora de deficiência auditiva, com prioridades àquelas em idade escolar e será desenvolvido em caráter permanente pela Administração.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 23 de junho de 2003.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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