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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 06/06/2005
AMPLIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 11/11/2003
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)

EUZÉBIO KOLASSA. Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, a nível municipal, o Programa Municipal de Reflorestamento, objetivando recuperar e conscientizar a população da importância, necessidade e uso racional dos recursos naturais renováveis.

Art. 2º O programa será desenvolvido pelo conjunto das secretarias municipais coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura, no desenvolvimento de campanhas de esclarecimento e conscientização acerca da importância das matas, constituídas de plantas nativas e exóticas, seu uso racional assim como na tomada de medidas concretas na consecução dos objetivos do programa.
   Parágrafo único. O programa consiste na realização de campanhas, palestras, confecção de material, distribuição de mudas, aquisição de bens, contratação de serviços no intuito de atingir os objetivos do programa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, para o desenvolvimento do programa instituído pela presente Lei, autorizado a doar anualmente até 100 mudas produzidas no viveiro municipal, de plantas nativas e/ou exóticas, para cada unidade de produção, caso a demanda for inferior ao número de mudas produzidas, o excedente poderá ser comercializado.

Art. 4º O preço das mudas produzidas no viveiro municipal é fixado em 0,07 VRM’s para as mudas nativas e de 0,07 VRM’s para as mudas exóticas.

Art. 5º As mudas serão fornecidas acondicionadas em tubetes os quais deverão ser resumidos pelos produtores num prazo máximo de 30 dias após o recebimento das mudas.
   Parágrafo único. Os tubetes não restituídos serão cobrados dos produtores pela Administração a razão de 0,07 VRM’s por tubete.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 11 de novembro de 2003.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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