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LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 21/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CEDER EM COMODATO UM APARELHO TELEFÔNICO COM ESTAÇÃO BASE DE UNIDADE MÓVEL DE LONGO ALCANCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e ceder em comodato para a BRIGADA MILITAR DE CARLOS GOMES, um aparelho telefônico com estação de base móvel de longo alcance.

Art. 2º O comodato de que trata o artigo anterior vigorará pelo período de 02 (dois) anos, prorrogáveis.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 21 de novembro de 2003.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton J. Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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