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LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 05/12/2003
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação e parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando viabilizar e desenvolver o Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - PSH conjugada com o programa carta de crédito.
   Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o termo de cooperação c parceria de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º A Caixa Econômica Federal - CEF participará com valores de acordo com as regras do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - PSH.

Art. 3º O Município participará com um subsidio, não reembolsável pelos beneficiários, de valor suficiente a complementação do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada unidade habitacional edificada pelo Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH.

Art. 4º Os beneficiários com as unidades habitacionais participarão com a mão-de-obra não especializada assim como com os recursos financeiros necessários a conclusão da unidade habitacional do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - PSH, dos valores que excederem a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 05 de dezembro de 2003.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton J. Zaions
Secretário Municipal de Administração



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Anexo

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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