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LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 05/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO DE 2004.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito do Município de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento Geral do Município para o exercício de 2004 discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 3.797.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo às especificações constantes do Anexo 02, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e suas alterações, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária .................. R$ 66.900,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial .................. R$ 27.200,00
1400.00.00 - Receita Agropecuária .................. R$ 1.000,00
1600.00.00 - Receita de Serviços .................. R$ 28.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes .................. R$ 3.048.200,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes .................. R$ 74.700,00
Total de Receitas Correntes .................. R$ 3.246.000,00
2000.00.00 - RECEITA CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito .................. R$ 10.000,00
2200.00.00 - Alienação de Bens .................. R$ 41.000,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimos .................. R$ 5.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital .................. R$ 495.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL .................. R$ 551.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .................. R$ 3.797.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo o seguinte desdobramento:
   I - SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
310000.00 - Pessoal e Encargos Sociais ............... R$ 1.017.900,00
3200.00.00 - Juros e Encargos da Dívida ............... R$ 10.000,00
3300.00.00 - Outras Despesas Correntes ............... R$ 2.013.850,00
Total de Despesas Correntes ............... R$ 3.041.750,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 - Investimentos ............... R$ 685.250,00
4600.00.00 - Amortização da Dividas ............... R$ 70.000,00
Total de Despesas de Capital ............... R$ 755.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............... R$ 3.797.000,00
   II - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
01 - Legislativa ............. R$ 169.200,00
04 - Administração ............. R$ 507.100,00
06 - Segurança Pública ............. R$ 6.800,00
08 - Assistência Social ............. R$ 37.000,00
09 - Previdência Social ............. R$ 3.000,00
10 - Saúde ............. R$ 662100,00
12 - Educação ............. R$ 1.018.000,00
13 - Cultura ............. R$ 35.000,00
15 - Urbanismo ............. R$ 1.000,00
16 - habitação ............. R$ 30.000,00
17 - Saneamento ............. R$ 30.000,00
20 - Agricultura ............. R$ 519.500,00
24 - Comunicação ............. R$ 500,00
25 - Energia ............. R$ 61.000,00
26 - Transporte ............. R$ 629.300,00
27 - Desporto e Lazer ............. R$ 4.500,00
28 - Encargos Especiais ............. R$ 83.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............. R$ 3.797.000,00
Art. 4º É o poder Executivo Municipal de acordo com o art. 7, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no Art. 154, Inciso 8° da Constituição Federal, a:
   I - Abrir créditos suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
   III - realizar em qualquer mês do exercício financeiro de 2004 operações por antecipação da Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento do total da despesa orçada, alterando assim o artigo 11º, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2004.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 05 de dezembro de 2003.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton J. Zaions
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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