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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 10/03/2003
INSTITUI O PROGRAMA TROCA-TROCA DE AVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 22/03/2004
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA AVEIA DO PROGRAMA TROCA - TROCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de julho de 2008 o prazo limite para pagamento da aveia do Programa Troca-Troca instituído pela Lei Municipal nº 524/2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 22 de março de 2004.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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