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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/09/2000
FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 25/09/2000
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 901, de 02.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 25/09/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 05/07/2002
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA CF SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 05/04/2004
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO A REVISÃO GERAL DE 3,15% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica estendido aos Vereadores, Servidores da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, a revisão geral de 3,15% (três vírgula quinze por cento), com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 496/2002, concedida a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão, referente ao período de agosto de 2003 à fevereiro de 2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de abril de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 05 de abril de 2004.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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