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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/09/2000
FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 25/09/2000
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 901, de 02.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 25/09/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 05/07/2002
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA CF SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 28/04/2004
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO A REVISÃO GERAL DE 13% CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO PRILLA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, na forma do artigo 50 § 9 da Lei Orgânica, do Município que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU, E EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido aos Vereadores, Servidores da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, a revisão geral de 13% (treze por cento), com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal nº 496/2002, concedida a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão, referente ao período de agosto de 2002 à agosto de 2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de abril de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 2004.

Valdomiro Prilla.
Presidente da Câmara

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Data supra

Vereador RUDIMAR ZAMIATOWSKI
Segundo Secretário

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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