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LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 17/05/2004
DISPÕE SOBRE A CESSÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE REBATE INCIDENTE NO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES PURAS SAFRA 2003/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Carlos Gomes autorizado a conceder, no âmbito municipal, rebate incidente no Programa Troca-Troca de Sementes de milho, como medida complementará Resolução nº 05/2004, emanada do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, num percentual de 25%.

Art. 2º O rebate concedido nos termos do artigo anterior visa beneficiar a todos os produtores rurais pertencentes ao Município, em razão da declaração de situação de emergência, diante da prolongada estiagem, homologada pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, como medida alternativa de proteção à produção primária.

Art. 3º O rebate para a safra 2003/2004, previsto no artigo 1º desta Lei, será concedido para os pagamentos efetuados até 30/05/2004, ou a data em que o Governo do Estado prorrogar, observada as quantidades limites estabelecidas no programa para cada produtor rural.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 17 de Maio de 2004.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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