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LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 08/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou recontratar emergencialmente um auxiliar de enfermagem, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado regime de trabalho de 40 horas semanais, vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do cargo, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores, inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 08 de junho de 2004.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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