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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 23/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 04/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 08/06/2004
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Agente Sanitário de Saúde, para atender a necessidade, temporária de excepcional interesse público, sendo permitida a recontratação do agente contratado através da Lei Municipal nº 539/2003.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Agente Sanitário de Saúde de caráter Emergencial, com categoria funcional, número de cargo, vencimento, atribuições e qualificações previstas no Anexo I:

Denominação
Nº de Cargos
Vencimento
Agente Sanitário de Saúde
01
R$ 350,00


Art. 3º A contratação é de natureza Administrativa, ficando assegurado ao contratado horário de trabalho, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da legislação Municipal, vencimento mensal.
   Parágrafo único. Fica vedado o desvio de função da pessoa contratada.

Art. 4º As disposições desta Lei, vigoram somente pelo prazo fixado no artigo 1º desta Lei, tendo em vista ao programa de intensificação da Vigilância da Dengue do Aedes Aegypti.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em de 1º de julho de 2004.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 08 de junho de 2004.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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