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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 11/04/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 06/03/2006
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 19/07/2004
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ÁGUA PURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa Água Pura, objetivando a realização de atividades no sentido de melhoria da qualidade da água consumida pela população.

Art. 2º O programa será desenvolvido pelo conjunto das secretarias municipais coordenados pela Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social, na aquisição de materiais, equipamentos, contratação de serviços para a consecução dos objetivos do programa.
   Parágrafo único. O programa consiste na realização de atividades e ações objetivando a melhoria da qualidade da água consumida pela população do município residente no meio urbano e rural.

Art. 3º Fica, para o desenvolvimento do programa, o Poder Executivo autorizado a adquirir materiais e equipamentos assim como contratar a prestação de serviços.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 - AÇÕES DA SAÚDE REC. ASPS
1.088-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo
1.0863390.39.99.01.00 - Demais Serviços Terceiros
1.086-4490.52.00.00.00 - Equip. e Material Permanente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 19 de julho de 2004.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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