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LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 19/07/2004
INSTITUI O PROGRAMA TROCA - TROCA DE ADUBO ORGÂNICO GRANULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Âmbito Municipal o programa troca-troca de adubo orgânico granulado.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir adubo orgânico granulado e repassar aos produtores do Município através do sistema troca-troca.

Art. 3º Cada produtor poderá adquirir até 15 sacas de adubo orgânico granulado conforme reserva antecipada.

Art. 4º O pagamento será efetuado na proporção de 45 Kg de milho, preço mínimo do Governo Federal, para cada 40 Kg de adubo orgânico granulado adquirido pelo produtor.
   § 1º Os produtores que participarem do programa-troca troca deverão efetuar o pagamento, em dinheiro, na proporção constante no Caput desse artigo, até o dia 30 de junho de 2005.
   § 2º O Adubo será entregue na propriedade dos produtores integrantes do programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Somente poderão participar do programa os produtores em dia com a fazenda municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 19 de julho de 2004.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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