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LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 06/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2005.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DE CARLOS Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2005 discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 3.815.000,00 (três milhões oitocentos e quinze mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo às especificações constantes do Anexo 02, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e suas alterações, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária ............ R$ 51.500.00
1300.00.00 - Receita Patrimonial ........... R$ 18.800,00
1400.00.00 - Receita Agropecuária ............ R$ 2.000,00
1600.00.00 - Receita de Serviços ............ R$ 44.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes ............ R$ 3.311.300,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ............ R$ 51.400,00
Totais Receitas Correntes ............ R$ 3.479.000,00
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens ............. R$ 6.000,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimo ............ R$ 10.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital ............ R$ 320.000,00
Total Receitas de Capital ............ R$ 336.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............ R$ 3.815.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento:
   I - SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais ............. R$ 1.253.700,00
3200.00.00 - Juros e Encargos da Dívida ............. R$ 8.000,00
3300.00.00 - Outras Despesas Correntes ......... R$ 1.923.800,00
Total Despesas Correntes ................. R$ 3.185.500,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 - Investimentos .......... R$ 609.500,00
4600.00.00 - Amortização da Divida .......... R$ 20.000,00
Total Despesas de Capital ............ R$ 629.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............ R$ 3.815.000,00
   II - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ........... 204.200,00
GABINETE DO PREFEITO ............... 165.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ............... 187.800,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA ................ 192.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS .............. 612.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................ 1.154.800,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA ................ 513.000.00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL ................ 733.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................... 53.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA .................. R$ 3.815.000,00
Art. 4º É o Poder Executivo Municipal de acordo com o art. 7, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 165, Inciso 8° da Constituição Federal, a:
   I - Abrir créditos suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
   III - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro de 2005 operações por antecipação da Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
   IV - Abrir durante o exercício de 2005, crédito suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da respectiva despesa total autorizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 06 de dezembro de 2004.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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