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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 09/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA", DISTRIBUIR PRÊMIO E CAPAS PARA BLOCOS MODELO 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.270, de 17.03.2015)

DECRETO MUNICIPAL Nº 622, DE 11/02/2005
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Municipal nº 636/2005 art. 2º.

DECRETA:

Art. 1º A regulamentação do Programa Municipal "Paguei Quero Nota" será realizado com os seguintes programas e premiações:
   I - PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES E/OU PRODUTORES:
1º Prêmio - Uma geladeira 300lt
2º Prêmio - Um televisor 20"
3º Prêmio - Uma plantadeira Tração Animal
4º Prêmio - 300 KG de adubo 05-30-15
5º Prêmio - 250 KG de uréia
   § 1º Ficam criadas as cautelas consumidor.
   § 2º Cada cautela será trocada por:
      a) R$ 25,00 de Notas Fiscais emitidas do Município;
      b) R$ 300,00 de Notas Fiscais emitidas de outros Municípios;
      c) R$ 100,00 de Notas de Bloco de Produtor.

Art. 2º Valerão as notas emitidas a partir de:
   a) 01/01/2005 - notas fiscais comerciais;
   b) 01/01/2004 - notas fiscais de Bloco de Produtor.
   Parágrafo único. As notas trocadas ficarão de posse do consumidor, porém carimbadas com o carimbo da Prefeitura.

Art. 3º O vencedor será o portador da cautela que tiver o número sorteado pela Loteria Federal de 17 de dezembro de 2005, caso não houver sorteio nesta data fica transferido para sorteio posterior.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2005.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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