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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18/01/2005
CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

ARLINDO ANTONIO AMADIGI, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os cargos abaixo especificados que farão parte dos cargos de provimento efetivo:

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Padrão
Médico
1
40 horas
10
Enfermeiro
1
40 horas
8
Odontólogo
1
40 horas
9
Técnico em Enfermagem
2
40 horas
05


Art. 2º As atribuições criadas para cada cargo, bem como suas especificações são as constantes dos Anexos I, II, III e IV que são parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas criadas pela presente Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arlindo Antonio Amadigi
Vice-Prefeito Municipal
Em exercício

Registre-se e Publique-se
Em data Supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração




ANEXO I

Cargo: Médico

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.

GENÉRICAS: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc., realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhamento aos serviços de maior complexidade, quando necessário garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; Verificar e atestar óbito. Ocupante do cargo também poderá desenvolver atividade no PSF, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Curso Superior Completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.



ANEXO II

Cargo: Enfermeiro

ATRIBUIÇÕES:
Sintética: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo as pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.

Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilâncias epidemiológica e sanitária áreas de atenção à criança, ao adolescente, a mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família (USF), exercer outras atividades afins.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.



ANEXO III

Cargo: Odontólogo

ATRIBUIÇÕES:
Sintética: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática.

Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral no âmbito da atenção básica para população adstrita, encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos encaminhando-os a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento, realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências, realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados, emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência, executar as ações de assistência integral assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, capacitar as equipes de saúde de família no que se refere às atividades da área. Poderá desenvolver ações diretas no Programa PSF, exercer outras atividades afins.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Curso Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia.



ANEXO IV

Cargo: Técnico em Enfermagem

ATRIBUIÇÕES:
Sintética: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade.

Genéricas: Desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco, contribuir, quando solicitado com o trabalho das ACS no que se refere às visitas domiciliares, acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos, expostos a situações de riscos, executar, segundo sua qualificação, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção a mulher, a criança, adolescente e ao idoso. Participar da discussão na unidade do processo de trabalho na unidade de saúde. Poderá desenvolver ações diretas no Programa PSF, exercer outras atividades afins.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Curso Técnico em Enfermagem Completo.
   c) Habilitação legal para o exercício de profissão de técnico de enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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