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09:57 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 18/01/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

ARLINDO ANTONIO AMADIGI, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS):

Emprego
Quantidade
Carga Horária
Salário Básico Mensal
Agentes Comunitários de Saúde
5
40 horas semanais
R$ 350,00


Art. 2º A manutenção dos contratos de trabalho firmado com os aprovados para ocupar os empregos criados pela presente Lei fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas para execução dos programas respectivos.

Art. 3º As especificações dos empregos criados pela presente Lei são os que constam do Anexo I, parte integrante da mesma.

Art. 4º As despesas criadas pela presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arlindo Antonio Amadigi
Prefeito Municipal
Em exercício

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração




ANEXO I

Cargo: Agente Comunitário de Saúde

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: desenvolver ações nos domicílios de sua micro-área de responsabilidade e junto à unidade para programação e supervisão de suas atividades.

GENÉRICAS: realizar mapeamento de sua área de atuação, cadastrar e atualizar as famílias de sua micro-área, identificar indivíduos expostos a situações de risco, realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas, desenvolver ações básicas de saúde de acordo com as necessidades levantadas no diagnóstico da comunidade enfatizando as áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças, promover educação em saúde e mobilização comunitária visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente, incentivar a formação dos conselhos locais de saúde, orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, informar aos demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade de suas disponibilidades e necessidades, participar no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas à superação dos problemas identificados, discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e comunidade os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima 18 (dezoito) anos completos;
   b) Concurso Público;
   c) Instrução: Ensino Fundamental Completo


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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