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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 18/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARLINDO ANTONIO AMADIGI, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos do Título VIII da Lei 509/2002, autorizado a efetuar a contratação emergencial, pelo período de 6 meses, prorrogáveis por mais 6, ou até a realização de concurso, se antes ocorrer, buscando adequação ao atendimento da saúde dos seguintes cargos e empregos, cujo valor vem especificado:

CARGO
REMUNERAÇÃO MENSAL
1 Médico Correspondente ao padrão 10
1 Odontólogo Correspondente ao padrão 09
1 Enfermeiro Correspondente ao padrão 08
2 Técnicos Em Enfermagem Correspondente ao padrão 05
EMPREGOS
 
5 Agentes Comunitário de Saúde
R$ 350,00 mensais


Art. 2º As contratações emergenciais serão efetuadas através de processo de seleção simplificado, observadas as especificações abaixo:
   I - A publicidade do processo seletivo será feita através da Rádio Gaurama, não iniciando as inscrições antes de transcorrer o 3º dia da primeira publicação, inclusive;
   II - O prazo de inscrição será de pelo mínimo 2 dias úteis;
   III - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão ou do resultado de classificação o prazo de recurso não será superior a 3 dias excluído o primeiro;
   IV - O processo de seleção será feito por empresa especializada contratada;
   V - Os critérios, datas, condições de recurso, forma de seleção, serão especificados no Edital para Seleção de cada cargo.

Art. 3º As despesas criadas pela presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arlindo Antonio Amadigi
Vice-Prefeito Municipal
Em Exercício

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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