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03:04 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.532, DE 25/01/2019
REGULAMENTA O PROGRAMA PAGUEI QUERO NOTA 2019, E ESTABELECE PRÊMIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 17/03/2015
REESTRUTURA O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA" INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 636/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 09/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA", DISTRIBUIR PRÊMIO E CAPAS PARA BLOCOS MODELO 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.270, de 17.03.2015)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal "Paguei Quero Nota", com o intuito de incentivar a emissão de notas fiscais no comércio local e notas do modelo 15 de produtores rurais e consequentemente o aumento de arrecadação do ICMS.
   § 1º O Município distribuirá os seguintes prêmios:
1º Prêmio - Uma geladeira 300 L.
2º Prêmio - Um televisor de 20 polegadas.
3º Prêmio - Uma plantadeira de tração animal.
4º Prêmio - 300 Kg. de adubo 05-30-15.
5º Prêmio - 250 Kg. de uréia.
   § 2º O sorteio dos prêmios será realizado no dia 17 de dezembro de 2005, através da Loteria Federal.

Art. 2º A regulamentação do Programa "Paguei Quero Nota" será efetuada através de Decreto do Executivo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar distribuir capas de talões de Blocos de Produtores Rurais - Modelo 15.

Art. 4º Para o custeio das despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
0401 - Secretaria da Fazenda
0401.04 - Administração
0401.04123 - Administração Financeira
0401.041230012 - Administração dos Recursos Financeiros
0401.0412300122.181 - Programa Paguei Quero Nota
3000.00.00.00.00 Despesas correntes
3300.00.00.00.00 Outras despesas correntes
3390.00.00.00.00 Aplicações diretas
3390.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .................... R$ 5.000,00
3390.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO .............................. R$ 8.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07012060200721.047-4490.5200.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 8.000,00
Total da Redução Orçamentária ............................. R$ 8.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM DATA SUPRA.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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