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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 11/04/2005
INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 0803.1224300282.159, PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É incluído através de Crédito Especial, na atividade nº 0803.1224300282.159 - Programa Educação Integral:
3390.48.00.00.00.00 - outros auxílios financeiros à pessoa física ............... R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO .................. R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0803.1224300282.159-3390.39.00.00.00 .................. R$ 10.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data Supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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