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LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 11/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A COBRANÇA DE 20% DO PROGRAMA TROCA - TROCA DE SEMENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os agricultores a cobrança dos 20% do Programa Troca - Troca de Sementes.

Art. 2º O valor relativo aos 20% (Vinte por cento) do Programa Troca - Troca de Sementes será repassado pelo Município de Carlos Gomes ao Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Para o lançamento da despesa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2005, um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0701 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.20 AGRICULTURA
0701.20601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0701.206010073 SEMENTES E MUDAS
0701.2060100732.189 Repasse dos 20% do Prog. Troca - Troca de Sementes/RS
3000.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3330.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTR. FEDERAL
3330.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3330.41.39.00.00 - RIO GRANDE DO SUL
3330.41.39.02.00 - Programa Troca - Troca .................. R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 6.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0701.2060100732.051 - Manutenção do programa Troca - Troca
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 6.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 6.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data Supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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