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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 25/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal nos termos do art. 232 e seguintes da Lei 509/2002 a contratar em caráter de contratação temporária de excepcional interesse público uma Psicóloga e uma Assistente Social.

Art. 2º Os cargos obedecerão às seguintes especificações:
   I - - os dois cargos terão a carga de 20 horas semanais;
   II - - a remuneração para cada cargo será de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) mensais;
   III - O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
   IV - A remuneração prevista no inciso II será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
   V - O contrato será automaticamente rescindido independentemente do prazo de vigência se houverem concursados habilitados para assumirem cargo com provimento efetivo, com idênticas atribuições;
   VI - Os contratos serão de natureza administrativa ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 509/2002.

Art. 3º A contratação será precedida de seleção simplificada, obedecidos aos seguintes critérios:
1 - Será lançado Edital de Seleção simplificada, com divulgação por 3 dias consecutivos na Rádio Gaurama.
2 - O período de inscrições será de 2 dias da última publicação;
3 - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão de resultado de classificação, o prazo de recurso não será superior a 3 dias, excluídos o primeiro considerando-se publicado, a decisão com a afixação no mural da Prefeitura;
4 - O processo de seleção será feita por comissão especialmente indicada;
5 - Os critérios, datas, condições de recursos forma de seleção serão especificadas no Edital.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração




ANEXO I

Cargo: PSICÓLOGO

Vencimento: R$ 890,00

Descrição Sintética das atribuições: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor proceder à análise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos, efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamento, moral, motivação, tipos de liderança, averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relações humanas, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos, fazer exames de seleção em crianças para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos, emprego técnicas com testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc., atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadores de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais, formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais, apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário, realizar pesquisas psicopedagógicas, confeccionar e selecionar o material psicopedagógico necessário ao estudo dos casos elaborar relatórios, manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela psicologia, executar tarefas afins.

Geral: Carga Horária semanal de 20 (vinte) horas.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Superior e registro profissional na forma da legislação em vigor;
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial.



ANEXO II

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

VENCIMENTO: R$ 890,00

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição elaborar e executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade;
   b) Descrição Analítica:
- efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede municipal e servidores municipais;
- elaborar e executar programas de capacitação de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho;
- elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene e saneamento;
- organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados.
- orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, face a problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
- promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílio e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
- organizar e manter atualizados referências sobre as características sócio-econômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nos postos de saúde;
- participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicas na rede escolar municipal;
- aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais;
- orientar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
- executar outras tarefas afins.
Geral: Carga Horária semanal de 20 (vinte) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Superior e registro profissional na forma da legislação em vigor;
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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