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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 11/11/2003
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 06/06/2005
AMPLIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado pela presente Lei, à ampliação do PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, criado pela Lei nº 569/2003, conforme documento apenso e integrante a presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária anual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES
Aos 06 dias do mês de junho de 2005.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data Supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração




PROGRAMA DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO

   I - INTRODUÇÃO
      O Município de Carlos Gomes possui 60% da sua área topográfica acidentada identificada e em alguns lugares são impróprios para o plantio de culturas anuais.

      Levantamentos estatísticos mostram o REFLORESTAMENTO como atividade de maior fonte de renda na agricultura. Sendo necessário incentivar esta atividade com uma escala de produção maior. O viveiro Municipal produz mudas, mas estas são insuficientes para um programa mais ousado.

   II - OBJETIVOS
      • Evitar o êxodo rural;
      • Aproveitar áreas impróprias para os cultivos anuais;
      • Proporcionar e despertar a consciência ambiental;
      • Diversificação das propriedades rurais;
      • Evitar erosão dos solos desgastados.

   III - METAS (2005 à 2008)
      • Beneficiar até 50 produtores ao ano;
      • Reflorestar de 0,5 a 2 hectares por produtor ao ano;
      • Plantar até 50 hectares ao ano;
      • Gastos necessários: até R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais.

      As mudas e as espécies de essências florestais serão fornecidas pela Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, procurando selecionar as de maior rendimento econômico para o futuro.

      A Prefeitura participará com 50% das mudas.

      Os produtores reservarão as mudas necessárias junto à Secretaria da Agricultura de Carlos Gomes.

      Somente serão incentivados produtores que possuem como atividade principal a agropecuária.

      Os produtores serão escolhidos pelos técnicos da EMATER E SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, com assistência técnica pelos mesmos.

      Os produtores selecionados deverão plantar a área declarada, bem como seguir rigorosamente as orientações técnicas no preparo de solo, adubação, plantio, controle de formigas, desbrota, controle de invasoras e desbaste sob pena a serem desenquadrados deste e de outros Programas Municipais.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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