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LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 05/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0804.1754400602.187 - PROGRAMA ÁGUA PURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de Crédito Especial, novo elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0804 SETOR DE SANEAMENTO
0804.17 SANEAMENTO
0804.17544 RECURSOS HÍDRICOS
0804.175440060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
0804.1754400602.187 PROGRAMA ÁGUA PURA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................. R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 4.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0804.1754400602.187 - 4490.52.00.00.00 Redução Parcial de R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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