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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 07/10/2005
ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INC. V, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, é fixado em 50% (cinquenta por cento) dos criados por Lei, considerados inclusive os que tenham sido instituídos sob a forma alternativa de CC-FG.
   Parágrafo único. Quanto à aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos) será considerado como uma unidade superior; quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), não será levado em consideração, para efeitos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 07 de outubro de 2005.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM DATA SUPRA.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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