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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 07/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME EMERGENCIAL PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em regime emergencial pessoal por tempo determinado, atendendo excepcional interesse público, para atender a seguinte função:
• (2) dois Professores - PROGRAMA ALFABETIZA RIO GRANDE
Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 232 a 233, da Lei Municipal nº 509/2002, 23 de setembro de 2002.

Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei deverá ser pelo prazo determinado de 06 (seis) meses.

Art. 4º A contratação temporária autorizada pela presente Lei, deverá atender ao convênio assinado com o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Em virtude da urgência de atendimento, excetua-se a realização do processo seletivo para a escolha do profissional a ser contratado.

Art. 6º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos:
   I - O professor receberá o valor mensal de R$ 324,85 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos);
   II - O contrato será regido pelo Regime Jurídico Único e as contribuições sociais pelo Sistema Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 7º Para o custeio da despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito especial, novos elementos de despesa na seguinte atividade orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.12 - EDUCAÇÃO
0603.12366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0603.12366043 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
0603.123660432.0 - Convênio Alfabetiza Rio Grande
0603.123660432.0 - 3.0..00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
0603.123660432.0 - 3.1.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
0603.123660432.0 - 3.1.90.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
0603.123660432.0 - 3.1.90.04.00.00.00 - CONTR. POR TEMPO DETERMINADO
0603.123660432.0 - 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais .................. R$ 400,00
0703.123660432.200 - 3.1.90.04.99.00.00 - OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
0703.123660432.201 - 3.1.90.04.99.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores .................. R$ 2.600,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 3.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial o valor proveniente do ingresso do respectivo convênio no valor de R$ 3.000,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................ R$ 3.000,00
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 07 de outubro de 2005.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM DATA SUPRA.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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