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LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 07/10/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE RELATIVOS AO PROGRAMA ESTADUAL "INVERNO GAÚCHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Municipal de 2005, um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados às ações e serviços Municipais de Saúde relativos ao Programa Estadual "INVERNO GAÚCHO" com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
0801.10 SAÚDE
0801.10301 ATENÇÃO BÁSICA
0801.103010107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
0801.1030101072.198 Programa Inverno Gaúcho
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................. R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial, os valores provenientes do Convênio "INVERNO GAÚCHO" firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 6.000,00.
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, em 07 de outubro de 2005.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM DATA SUPRA.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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