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LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 07/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0801.1030101132.113 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL - ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de Crédito Especial, novo elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0801 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
0801.10 SAÚDE
0801.10301 ATENÇÃO BÁSICA
0801.103010113 SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
0801.103011132.113 PROGRAMA SAÚDE BUCAL - ESTADUAL
3000.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......... R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0801 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
0801.10 SAÚDE
0801.10301 ATENÇÃO BÁSICA
0801.103010113 SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
0801.103011132.113 PROGRAMA SAÚDE BUCAL - ESTADUAL
3000.00.00.00.0 - DESPESAS CORRENTES
3390.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica .................. R$ 2.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................. R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM DATA SUPRA.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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