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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 07/10/2005
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 848, de 24.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA PAGAMENTO DE JUROS DOS DÉBITOS QUE OS SUINOCULTORES CONTRAÍREM COM A REFERIDA ENTIDADE BANCÁRIA, AFIM DE MELHORAR A PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA PAGAMENTO DE JUROS DO DÉBITO QUE OS PRODUTORES DE LEITE TERÃO COMO INCENTIVO A PRODUÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM OS BANCOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A E BANCO DO BRASIL S/A, PARA PAGAMENTO DE JUROS DO DÉBITO QUE OS EMPREENDEDORES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIZEREM ATÉ R$ 10.000,00 PARA OBTER CAPITAL DE GIRO, COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 08/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM BANCOS OFICIAIS (BANDO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), PARA PAGAMENTO DE JUROS DO DÉBITO QUE OS SUINOCULTORES E AVICULTORES TERÃO COM INCENTIVO À PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 02/12/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agro-industriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.

DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS

Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:
   I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;
   II - empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos;
   III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
   IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
   V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;
   VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
   VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
   VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;
   IX - outros, na forma de lei específica.
   § 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
   § 2º Considera-se retorno do ICMS a parcela de acréscimo ao valor recebido pelo Município como participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
   I - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 18 (dezoito) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 20 (vinte) anos, contados do início de seu funcionamento;
   II - no caso de empréstimo para construção de prédio ou aquisição de equipamentos, observado o prazo máximo de carência de 24 meses, a restituição deverá ser feita com atualização monetária e juros mínimos de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizáveis anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor do crédito concedido e do investimento feito pela empresa;
   III - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do contrato de locação;
   IV - o reembolso das despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses e não poderá exceder, mensalmente, a R$ 500,00 (quinhentos reais);
   V - a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa, até o limite de 50 (cinquenta) horas máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares;
   VI - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;
   VII - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:
      a) Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria;
      b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial;
      c) taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.
   VIII - a restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 10% (dez por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 63, de 11.01.1990.
   § 1º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
   § 2º Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
   § 3º A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício:
      a) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 2 (dois) e até 10 (dez) empregados;
      b) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;
      c) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados;
      d) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados;
      e) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 (cem) empregados;
      f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.
   § 4º As empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.
   § 5º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.

Art. 5º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
   I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
   II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
   III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
      a) tributos e contribuições federais;
      b) tributos estaduais;
      c) tributos do Município de sua sede;
      d) contribuições previdenciárias;
      e) FGTS.
   IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
   VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
   Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
      I - valor inicial de investimento;
      II - área necessária para sua instalação;
      III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
      IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
      V - viabilidade de funcionamento regular;
      VI - produção inicial estimada;
      VII - objetivos;
      VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
      IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
   X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

Art. 6º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV do art. 4º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de (Desenvolvimento Econômico/Industrial) e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Art. 8º Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 9º A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas na Carta de Intenções, no prazo de 2 anos contados da data da obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.
   Parágrafo único. No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º.

Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS

Art. 12. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais.

Art. 13. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas ou estábulos, os seguintes incentivos:
   I - execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos;
   II - Horas máquinas de acordo Lei Municipal nº 692/2005.

Art. 14. Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto e do talão de produtor rural.

DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 15. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos sem similares e venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos I, V, VIII e IX do art. 3º, aplicando-se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei.

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 16. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PRODESES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agro-industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária.

Art. 17. Constituem recursos do PRODESES:
   I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
   II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
   III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
   IV - outros que lhe forem destinados por lei.

Art. 18. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES.

Art. 19. A administração do PRODESES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Indústria e Comércio, Agricultura, Obras e Saneamento, com assessoramento do órgão jurídico e apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Administração.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei dispondo sobre a criação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, dentre as quais as de definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 12% (doze) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.
   Parágrafo único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao em que for atingido o limite.

Art. 22. Os incentivos fiscais previstos no art. 4º, inciso VII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 23. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
   Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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