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18:34 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 06/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal nos termos do art. 232 e seguintes da Lei 509/2002 a contratar em caráter de contratação temporária de excepcional interesse público:

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Remuneração Mensal
Fonoaudióloga
01
20 horas
R$ 1.100,00
Nutricionista
01
10 horas
R$ 490,00
Professor Educação Especial
01
22 horas
Conforme plano de carreira do magistério


Art. 2º Os cargos obedecerão às seguintes especificações:
   I - O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
   II - A remuneração prevista será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
   III - As atribuições criadas para cada cargo, bem como suas especificações são as constantes dos Anexos I, II, III que são parte integrante da presente Lei;
   IV - O contrato será automaticamente rescindido independentemente do prazo de vigência se houverem concursados habilitados para assumirem cargo com provimento efetivo, com idênticas atribuições;
   V - Os contratos serão de natureza administrativa ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 509/2002.

Art. 3º A contratação será precedida de seleção simplificada, obedecidos os seguintes critérios:
1 - Será lançado Edital de Seleção simplificada, com divulgação por 3 dias consecutivos na Rádio Gaurama e Jornal de circulação regional;
2 - O período de inscrições será de 5 dias da última publicação, com uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais);
3 - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão de resultado de classificação, o prazo de recurso não será superior a 3 dias, excluídos o primeiro considerando-se publicado, a decisão com a afixação no mural da Prefeitura;
4 - O processo de seleção será feita por comissão especialmente indicada;
5 - Os critérios, datas, condições de recursos forma de seleção serão especificadas no Edital.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração




ANEXO I

Cargo: FONOAUDIÓLOGA

Vencimento: R$ 1.100,00

Descrição Sintética das atribuições: Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, através de técnicas próprias de avaliação e realizar treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala e executar tarefas afins.

Geral: Carga Horária semanal de 20 (vinte) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Superior e registro profissional na forma da legislação em vigor
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial


ANEXO II

CARGO: NUTRICIONISTA

VENCIMENTO: R$ 490,00

Descrição Sintética das atribuições: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública e educação, organizar e elaborar cardápios e dietas, inspecionar as condições de higiene e operação das instalações e utensílios, treinamento e fiscalização das responsáveis pela merenda e outras iniciativas com o objetivo de assegurar a qualidade e a segurança da alimentação oferecida e outras tarefas afins.

Geral: Carga Horária semanal de 10 (dez) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Superior e registro profissional na forma da legislação em vigor
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial


ANEXO III

CARGO: Professor Educação Especial

VENCIMENTO: Plano de Carreira do Magistério

Descrição Sintética das atribuições: Conforme Plano de Carreira do Magistério


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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