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LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 06/03/2006
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Incentivo a Construção de Passeios Públicos, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos pedestres e embelezamento da cidade.

Art. 2º O Programa de Incentivo a Construção de Passeios Públicos será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

Art. 3º Caberá ao Município, respeitados os limites postos, o fornecimento dos serviços de engenharia e a disponibilização dos serviços de pedreiro/carpinteiro na execução dos passeios e o transporte dos materiais necessários como terra, pedra e outros.

Art. 4º Caberá ao beneficiário o fornecimento de todo o material destinado à construção do passeio.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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