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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 05/07/2002
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO ART. 37, DA CF SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 03/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 496/2002 QUE ESTABELECE A DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 24/04/2006
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 496/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.390, de 03.04.2018)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei nº 496/2002 de 05 de julho de 2002, que dispõe sobre a data e índices da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, é alterada passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As remunerações e o subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município (e das autarquias e fundações públicas municipais), serão revistos, na forma do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e as pensões.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de abril de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 24 dias do mês de abril de 2006.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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