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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07/05/1999
CRIA NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 24/04/2006
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração e subsídios de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a título de reposição das perdas no período referente a fevereiro de 2005 a março de 2006, a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, celetistas, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de abril de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 24 dias do mês de abril de 2006.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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