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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 08/12/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 756, de 19.06.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 19/06/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Egidio Moreto, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, órgão permanente e âmbito municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - definir as prioridades da política de assistência social;
   II - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
   III - aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social;
   IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;
   V - proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
   VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
   VII - apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor públicos e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social;
   VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
   IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   X - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
   XI - estabelecer diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência social governamentais e não governamentais;
   XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal;
   XIII - apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;
   XIV - aprovar cá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;
   XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
   XV - acompanhar e avaliar a gestão de recurso, bem como os ganhos sociais, e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
   XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não - governamentais;
   XVII - examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
   XVIII - divulgar no Município, todas as sua resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas.

Art. 3º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Carlos Gomes dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-las quando estas estiverem em desacordo com esta Lei.

CAPÍTULO III

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por oito (8) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
   I - 50% (cinquenta por cento) representantes governamentais;
   II - 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
   Parágrafo único. Entende-se por representantes cada uma das entidades que compões o CMAS.
   § 1º Cada entidade titular, no CMAS, deverá ter uma entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
   § 2º Somente será admitida a participação, no CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
   § 3º A soma dos representantes que trata o inciso II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
   § 4º Os representantes das entidades componentes do CMAS serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 5º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
   § 6º O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
   § 7º Será assegurado as Conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estadia quando ocorrem.
   § 8º O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 anos, podendo haver recondução.
   § 9º As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 5º A diretoria do CMAS será eleita dentre seus membros, bem como poderá prever no seu regimento interno, outras estruturas de funcionamento.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e técnico ao CMAS.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Caberá ao Departamento de Assistência Social, coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de até 45 dias após a publicação desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
Aos 19 dias do mês de junho de 2006.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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