CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:31 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA CONTRATO Nº 035.631-70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os créditos inscritos ou não em dívida ativa dos beneficiários do Programa Pró-Moradia contrato nº 035.631-70.

Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior deverão ser pagos na Fazenda Municipal até a data do vencimento, sem juro e sem multa.

Art. 3º O devedor deverá pagar sempre uma parcela atrasada e uma a vencer, sendo a atrasada no mesmo valor da vincenda.

Art. 4º A inadimplência de três meses consecutivos ou intercalados importará o lançamento nos termos definidos no Código Tributário Municipal e no contrato assinado com os beneficiários.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®